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DEMONSTRATIVO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO

Instruções de Preenchimento
   Informe o nome do Ente:        

 

Dúvidas mais freqüentes


Alteração do Prefixo Telefônico
Informamos que houve mudança do prefixo atual 3317 para 2021

1 – Desde quando é obrigatório o envio do Demonstrativo?

Desde setembro 2000, as receitas e despesas do regime próprio devem ser informadas. Entretanto, a denominação do Demonstrativo Previdenciário foi alterada para Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio pela Portaria MPS nº 1.317, de 17/09/2003. O conteúdo dos campos também foi modificado.


2 – As informações contidas no Demonstrativo referem-se somente ao Fundo Previdenciário ou ao Município/Estado?

O Demonstrativo reúne informações do regime próprio e do ente federativo e não apenas do Órgão Gestor.


3 - O Resultado Previdenciário pode ser negativo?

Sim. Quando as despesas no período superaram as receitas. O Demonstrativo deve ser um retrato da realidade previdenciária do regime próprio.


4 – O que informar no campo Contribuição Patronal caso o município aporte mais recursos que o previsto na sua legislação?

Deve ser informado apenas o valor da contribuição decorrente da aplicação da alíquota prevista na legislação previdenciária.. Se não há previsão legal a contribuição é zero.


5 – O que informar se o município tiver recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) ?

O município pode ter servidores vinculados Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Entretanto o Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio refere-se apenas ao segurados do Regime Próprio de Previdência Social.


6 - Qual a periodicidade para ao encaminhamento do Demonstrativo?

Todos os Estados e municípios deverão encaminhar o Demonstrativo 30 dias após o encerramento de cada bimestre civil. Desde a publicação da Portaria MPS nº 1.317/03, deixou de existir a faculdade de que o municípios com menos de 50.000 habitantes encaminhem o Demonstrativo Previdenciário 30 dias após o encerramento de cada semestre. Entretanto, como a publicação da Portaria se deu em setembro de 2003, o demonstrativo referente ao semestre em curso (julho-dezembro/2003) ainda pode ser enviado por estes municípios até 30 de janeiro. Os municípios com mais de 50.000 habitantes, ou aqueles que não exercerem a faculdade do envio semestral, deverão prestar as informações relativas ao bimestre set-out/2003 até 30 de novembro/2003 nos moldes da Portaria nº 1.317.Portanto, a partir do 1º bimestre de 2004, todos os municípios terão o mesmo prazo para encaminhar o Demonstrativo, ou seja, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre civil.


7 – Como poderei tirar dúvidas quanto ao preenchimento dos campos?

O sistema disponibilizará “ajuda” com instruções de preenchimento. Dúvidas adicionais quanto ao conteúdo dos campos do Demonstrativo poderão ser solucionadas pelo número (61) 2021-5725 ou e-mail sps.cgnal@previdencia.gov.br. Quanto ao sistema, ligar para (61) 2021 5380 ou 5531, ou e-mail sps.cgcei@previdencia.gov.br .


8 – E quanto aos comprovantes de repasse dos valores das contribuições ao regime próprio, qual a periodicidade e endereço para envio?

Os comprovantes de repasse devem ser enviados no mesmo prazo fixado para o envio do novo demonstrativo previdenciário ao seguinte endereço:Ministério da Previdência Social – Secretaria de Previdência Social / DRPSP / CGFALEsplanada dos Ministérios – Bloco F – Anexo A – Sala 475 – CEP: 70059-900 – Brasília – DF


9 – Há formulário próprio para comprovação do repasse?

Não há documento padrão para a comprovação do repasse das contribuições previdenciárias, pois deverá ser observado o meio que cada município utiliza para transferir os recursos. Se houver documento de arrecadação, este será o documento hábil. Caso haja movimentação por instituição financeira, o documento bancário deverá ser encaminhado. É necessário que o responsável pelo órgão gestor ateste o recebimento dos recursos. Caso o documento não especifique o período de referência do repasse, e a origem (ativo, inativo, patronal) o ente público deverá acrescer esta informação ao expediente que fará o encaminhamento do comprovante, acompanhado dos esclarecimentos adicionais necessários à identificação do correto repasse.


10 - A comprovação de recebimento dos recursos pode ser efetuada por meio eletrônico?

No momento, o envio por meio eletrônico pode ser feito apenas por documento escaneado, para o seguinte e-mail: sps.cgnal@previdencia.gov.br