EXTRATO EXTERNO DE IRREGULARIDADE DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

Município de Fernandópolis - SP

CRP VIGENTE: Nº 986411-159604, emitido em 24/10/2017, estará vigente até 22/04/2018.

Regime Vigente : Próprio  
Critério Situação Informações Fundamentação Legal


Critério ainda Não Exigível Situação Informações Fundamentação Legal
Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - Encaminhamento à SPPSIrregular - Exigível a partir de 01/01/2018
Lei nº9.717/98, art.1º, § único e 6°, IV e VI; Port.nº 519/2011, art.1º; Port.nº 204/2008,art. 5º,XV

ATENÇÃO!

 

  1. O ente deve encaminhar, logo após a publicação, toda a legislação sobre o regime previdenciário dos servidores (inclusive as leis anteriores alteradas ou revogadas e não enviadas na época própria), impressa (em meio papel) e autenticada em todas as suas folhas, em cartório ou por servidor público, caso em que deverá constar seu nome, cargo e matrícula. Com a legislação, enviar, SEMPRE, comprovante ou declaração na qual conste a data em que o ato foi publicado (DIA/MÊS/ANO). O endereço para remessa da legislação é:

    Ministério da Previdência Social - SPPS - DRPSP - CGNAL - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - Sala 475 - CEP 70059-900.

  2. Entre em contato com a Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos - CGACI, por meio do telefone (0XX61) 2021-5776 ou, preferencialmente, pelos seguintes e-mails, para maiores informações sobre o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial-DRAA, Nota Técnica Atuarial e Equilíbrio Financeiro e Atuarial (cgaai.atuaria@previdencia.gov.br); sobre o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR e Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN (cgaai.investimentos@previdencia.gov.br); sobre Plano de Contas e Demonstrativos Contábeis (cgaai.contabilidade@previdencia.gov.br); sobre as auditorias diretas realizadas (cgaai.auditoria@previdencia.gov.br); e, sobre os critérios decorrentes dessas auditorias e analisados por meio do Processo Administrativo Previdenciário – PAP (cgaai.contencioso@previdencia.gov.br).

  3. Para demais critérios avaliados ou envio de legislação, entre em contato com a Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal-CGNAL pelo telefone nº (0XX61) 2021-5725 ou e-mail sps.cgnal@previdencia.gov.br.

  4. Dificuldades na transmissão de qualquer Demonstrativo serão solucionadas pela Coordenação-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais, por meio do telefone (0XX61) 2021-5380 ou E-mail cadprev@previdencia.gov.br.