EXTRATO EXTERNO DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

Município de Campos dos Goytacazes - RJ

Último CRP: Nº 985819-127414, emitido em 25/11/2014, esteve vigente até 24/05/2015.

Regime Vigente : Próprio  
Critério Situação Informações Fundamentação Legal
Acesso dos segurados às informações do regime Regular - Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, VI; Port.nº 204/2008, art. 5º, VIII; Port.nº 402/2008, art.12.
Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN - previsão legal Regular - Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, arts. 1º, § único e 6°, IV e V;Port.nº204/08,art.5º, XV;Port. nº402/08, art.20.
Aplicações Financeiras Resol. CMN - Adequação DAIR e Política Investimentos - Decisão Administrativa Irregular - Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, arts. 1º, § único e 6°, IV, V e VI ; Port.nº 519/2011, art.1º ; Port. nº402/08, art.20 e Port.nº 204/08, art.5º, XV
Atendimento ao Auditor Fiscal em auditoria direta no prazo Regular - Exigido desde 11/07/2008
Lei 9.717/98,art.9°,§único; Port.204/08,art. 5º,XII, e 10; Port.402/08,art. 29,§2º
Atendimento ao MPS em auditoria indireta no prazo Irregular - Exigido desde 26/03/2004
Lei 9.717/98, art. 9° § único; Port. 204/08, art. 5º, XII, e 10; Port. 402, art. 29, § 6º.
Caráter contributivo (Ente e Ativos - Alíquotas) Regular - Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98,art. 1º, II; Port.nº 204/2008, art.5º, I, “a”; Port.nº 402/2008, art.3º, I e III.
Caráter contributivo (Ente e Ativos - Repasse)
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Regular - 60 declaração(ões) enviada(s)
- Exigido de 01/01/2004 até 01/02/2014
- Periodicidade: bimestral
Lei nº 9.717/98,art.1º, II; Port.nº204/2008, art.5º, I, “b”, e XVI,“e” ; Port.nº402/08,art.6º
Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas- Alíquotas) Regular - Exigido desde 01/10/2005
Lei nº 9.717/98,art. 1º, II; Port.nº 204/2008,art.5º, I, “a”; Port.nº 402/08, art.3º, II e §2º
Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas-Repasse)
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Regular - 60 declaração(ões) enviada(s)
- Exigido de 01/01/2004 até 01/02/2014
- Periodicidade: bimestral
Lei nº 9.717/98, art.1º, II; Port.nº 204/2008, art.5º, I, “c” e XVI, “e”; Port.nº 402/08,art.6º
Caráter contributivo (pagamento de contribuições parceladas)
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Regular - 22 declaração(ões) enviada(s)
- Exigido de 01/05/2010 até 01/02/2014
- Periodicidade: bimestral
Lei nº 9.717/98,art.1º, II; Port nº 204/2008,art.5º, I, “d”,e art.10,§6º; Port.nº402/08,art.5º
Caráter contributivo (Repasse) - Decisão Administrativa Irregular - Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, II;Port. nº 204/2008,art. 5º, I; Port.nº402/08, arts.6º e 29, §§3ºe 5º
Cobertura exclusiva a servidores efetivos Regular - Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, V; Port. nº 204/2008, art. 5º, III; Port. nº 402/08, art. 2º, §1º
Concessão de benefícios não distintos do RGPS - previsão legal Regular - Exigido desde 01/10/2005
Lei 9.717/98, art. 5º; Port.nº 204/2008, art.5º, XI, b; Port.nº 402/08, art. 23
Contas bancárias distintas para os recursos previdenciários Regular - Exigido desde 26/03/2004
Lei nº9.717/98, arts.1º,§único e 6º, II; Port.nº 204/2008, art.5º,X; Port.nº 402/08,art. 19
Convênio ou consórcio para pagamento de benefícios Regular - Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, V; Port. nº 204/2008, art.5º, VII; Port. nº 402/08, art. 24
Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - Consistência Regular - Exigido desde 01/05/2017
Lei nº9.717/98, art.1º, § único e 6°, IV e VI; Port.nº 519/2011, art.1º; Port.nº 204/2008,art. 5º,XV
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Consistência Regular - Exigido desde 01/05/2017
Lei nº9.717/98,art. 9º,PU;Port.nº204/08,art. 5º,XVI,“d”, art.10, §§2ºe8º;Port. 402/08, art.22
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Encaminhamento a partir de 2017 Irregular - Exigido desde 01/07/2017
Lei nº9.717/98,art. 9º,PU;Port.nº204/08,art. 5º,XVI,“d”, art.10, §§2ºe8º;Port. 402/08, art.22
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Consistência e Caráter Contributivo Irregular - 11 declaração(ões) enviada(s)
- Exigido desde 01/01/2014
- Periodicidade: bimestral
Lei 9717/98,art.1°,II; Port.204/08,art.5º,I e XVI,“h”,§ 6º,II,arts.7º,8º,10,§8º; Port.402/08, art.6º
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Encaminhamento à SPPS Irregular - 11 declaração(ões) enviada(s)
- Exigido desde 01/01/2014
- Periodicidade: bimestral
Lei 9717/98,art.9°,par.ún.;Port.204/08,art.5º, XVI,“h”,§ 6º,II,arts.7º,8º,10,§8º; Port.402/08, art.6
Demonstrativo Previdenciário - Consistência das Informações Irregular - Exigido de 10/05/2007 até 01/02/2014
Lei nº9.717/98,art.9°,PU; Port.nº204/08,art.5º,XVI,“c”, §6º,II, art.10,§8º; Port.nº402/08, art.6º
Demonstrativo Previdenciário - Encaminhamento à SPS
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Regular - 72 declaração(ões) enviada(s)
- Exigido de 01/01/2002 até 01/02/2014
- Periodicidade: bimestral
Lei nº9.717/98, art.9°,PU; Port.nº204/08, art.5º,XVI,“c”, §6º, II, art.10,§8º; Port.n°402/08,art 6º
Demonstrativos Contábeis Irregular - Exigido desde 01/05/2008
Lei nº 9.717/98, art. 1º, caput; Port. nº 204/08, art.5º, XVI, “f”; Port. nº 402/08, arts. 16 e 17
Encaminhamento da legislação à SPS Irregular - Exigido desde 26/03/2004
Lei nº9.717/98,art.9º,PU; Port.nº 204/08,art.5º, XVI, “a”,§§ 1ºa5º; Port.nº 402/08,art. 29,§6º
Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises Irregular - Exigido desde 01/10/2005
Lei 9.717/98, arts.1º,caput e 9º; Port. 204/08, art.5º, II, XVI, b e i ; Port.402/08, arts. 8ºe 9º
Escrituração de acordo com Plano de Contas Regular - Exigido desde 01/01/2007
Lei nº 9.717/98, art. 1º, caput; Port. nº 204/2008, art.5º, XIII; Port.nº 402/08, art. 16
Existencia de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a participação dos segurados Irregular - Exigido desde 01/01/2008
Lei nº 9.717/98, art. 1º, VI; Port. nº 204/2008, art.5º, V; Port.nº 402/08, art. 10, §3º
Inclusão de parcelas remuneratórias temporárias nos benefícios Regular - Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, X e XI;Port. nº 204/08, art.5º, IX; Port.nº 402/08, art.23, §§2º,3º e 4º
Observância dos limites de contribuição do ente Regular - Exigido desde 01/10/2005
Lei nº 9.717/98, art. 2º; Port. nº 204/2008, art.5º, XIV, “c”; Port. nº 402/08, art. 3º, III
Observância dos limites de contribuição dos segurados e pensionistas Regular - Exigido desde 01/10/2005
Lei nº 9.717/98, art. 3º; Port. nº 204/2008, art.5º, XIV, “a” e “b”; Port. nº 402/08, art.3º, I e II
Regras de concessão, cálculo e reajustamento de benefícios Regular - Exigido desde 01/10/2005
Lei 9717/98,art.5º;Lei 10887/04,arts.1º,2º e 15;Port.204/08,art.5º,XI, a,c; Port.402/08,art.25 e Anx
Unidade gestora e regime próprio únicos Regular - Exigido desde 01/01/2008
Lei nº 10.887/04, art. 9º; Port. nº 204/2008, art.5º, IV; Port. nº 402/08, art. 10
Utilização dos recursos previdenciários - Decisão Administrativa Irregular - Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, III; Port.nº204/08, art.5º,VI; Port.nº 402/08,arts.13, 14, 15 e 29,§5º
Utilização dos recursos previdenciários - Previsão legal Regular - Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, III; Port.nº204/08, art.5º,VI; Port.nº 402/08, arts.13, 14 e 15


Critério ainda Não Exigível Situação Informações Fundamentação Legal
Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - Encaminhamento à SPPSIrregular - Exigível a partir de 01/01/2018
Lei nº9.717/98, art.1º, § único e 6°, IV e VI; Port.nº 519/2011, art.1º; Port.nº 204/2008,art. 5º,XV

ATENÇÃO!

 

  1. O ente deve encaminhar, logo após a publicação, toda a legislação sobre o regime previdenciário dos servidores (inclusive as leis anteriores alteradas ou revogadas e não enviadas na época própria), impressa (em meio papel) e autenticada em todas as suas folhas, em cartório ou por servidor público, caso em que deverá constar seu nome, cargo e matrícula. Com a legislação, enviar, SEMPRE, comprovante ou declaração na qual conste a data em que o ato foi publicado (DIA/MÊS/ANO). O endereço para remessa da legislação é:

    Ministério da Previdência Social - SPPS - DRPSP - CGNAL - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - Sala 475 - CEP 70059-900.

  2. Entre em contato com a Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos - CGACI, por meio do telefone (0XX61) 2021-5776 ou, preferencialmente, pelos seguintes e-mails, para maiores informações sobre o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial-DRAA, Nota Técnica Atuarial e Equilíbrio Financeiro e Atuarial (cgaai.atuaria@previdencia.gov.br); sobre o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR e Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN (cgaai.investimentos@previdencia.gov.br); sobre Plano de Contas e Demonstrativos Contábeis (cgaai.contabilidade@previdencia.gov.br); sobre as auditorias diretas realizadas (cgaai.auditoria@previdencia.gov.br); e, sobre os critérios decorrentes dessas auditorias e analisados por meio do Processo Administrativo Previdenciário – PAP (cgaai.contencioso@previdencia.gov.br).

  3. Para demais critérios avaliados ou envio de legislação, entre em contato com a Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal-CGNAL pelo telefone nº (0XX61) 2021-5725 ou e-mail sps.cgnal@previdencia.gov.br.

  4. Dificuldades na transmissão de qualquer Demonstrativo serão solucionadas pela Coordenação-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais, por meio do telefone (0XX61) 2021-5380 ou E-mail cadprev@previdencia.gov.br.