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COMPROVANTE DO REPASSE E RECOLHIMENTO AO REGIME PRÓPRIO DOS VALORES DECORRENTES DAS CONTRIBUIÇÕES, APORTES DE RECURSOS E DÉBITOS DE PARCELAMENTO

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Perguntas e Respostas

 

1 - O que é "COMPROVAÇÃO DOS REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS PAGAMENTOS DIRETOS?"

R - Trata-se de documento obrigatório, que deverá ser preenchido e encaminhado pelo ente federativo à Secretaria de Previdência, na mesma periodicidade do envio das informações das receitas e despesas, ou seja, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre civil.
Destina-se a comprovar que os valores devidos, relativos a cada competência (mês/ano) foram efetivamente repassados ao regime próprio. No formulário também devem ser informados os valores dos pagamentos de benefícios feitos diretamente pelo ente público quando estes forem descontados dos valores das contribuições.


2 - Desde quando é obrigatório o envio da comprovação?

R - A partir de março de 2004, mediante o formulário definido pelo Anexo IV da PT/MPAS nº 4.992/99, conforme redação dada pelo § 6º, do art. 14, contendo informações a partir do 1° bimestre de 2004. Embora a obrigação de envio das informações está prevista desde a edição da PT/MPS nº 1.317, de 17.09.2003.



3 - As informações contidas na Comprovação referem-se somente ao Fundo Previdenciário ou ao Município/Estado?  

R - As informações são do regime próprio e do ente federativo e não apenas do Órgão Gestor, devendo reunir informações relativas a todos os Poderes. 


4 - Como poderei tirar dúvidas quanto ao preenchimento do comprovante e para qual endereço devo enviá-lo?


R - O Anexo IV traz instruções de preenchimento, porém, no caso de  eventuais dúvidas, as mesmas poderão ser esclarecidas pelo telefone: (61) 2021-5380 ou e-mail: sps.cgnal@previdencia.gov.br.

Os documentos enviados em papel deverão ser endereçados à Coordenação-Geral de Fiscalização e Acompanhamento Legal, Esplanada dos Ministérios, Bloco "F", Anexo "A", Sala 475, CEP: 70059-900. Se por meio eletrônico, o documento escaneado deverá ser encaminhado para a caixa acima citada. Ainda não foi disponibilizado envio pela Internet.


5 - Há necessidade de enviar outros documentos juntamente com o formulário?


R -  Não. Porém, o formulário somente será aceito se o repasse for devidamente certificado pelo ente federativo e pela unidade gestora. Os documentos comprobatórios dos valores informados no formulário deverão ser mantidos à disposição da fiscalização.



6 - Qual as conseqüências pela não comprovação do repasse integral?


R - O não repasse ou repasse parcial acarretará registro de irregularidade no Extrato Previdenciário do ente federativo no critério "Caráter Contributivo" conforme dispõe o art. 6º, I e § 1º da Portaria nº 2.346/2001, o que impedirá a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Havendo comprovação posterior, o critério volta a ser regularizado,  permitindo a renovação do CRP.


7 - Quando são lançados valores no campo "Pagamentos Diretos" ?

R - Quando o ente, com recursos do tesouro, efetua o pagamentos de benefícios diretamente, e deduz o valor correspondente das contribuições previdenciárias referente a cota patronal e, excepcionalmente, da contribuição descontada dos segurados. Porém tal dedução não exime o ente de efetuar o desconto das contribuições estabelecidas em lei, quer seja dos ativos, inativos ou pensionistas.

Todas estas operações deverão, sob pena de responsabilidade funcional, serem informadas no campo "observações" do inciso I, item 5 do Anexo IV, que conterá, entre outras coisas:


a) se todas as alíquotas incidiram sobre a base legal de incidência e foram devidamente descontadas;


b)  sobre quais contribuições (se dos ativos, inativos ou ente) houve dedução  relativa a pagamentos diretos.


8 - Quais os procedimentos a serem adotados quando não está sendo efetuado o repasse integral das contribuições, em decorrência de suspensão de aplicação das alíquotas previstas em texto legal do ente federativo?

R - Todas as alíquotas de contribuição do ente federativo criadas por lei  deverão ser descontadas e repassadas às contas previdenciárias específicas, quando de responsabilidade dos segurados ou apenas repassadas quando de responsabilidade do próprio ente (cota patronal), se por qualquer razão, alguma dessas contribuições estiver suspensa ou não estiver sendo descontada, o fato deverá ser informado no campo "observações" do inciso I, item 5 do Anexo IV, preferencialmente acompanhado das provas documentais que fundamentam tal procedimento, sob pena de responsabilidade funcional.

Quando a suspensão é originada por decisão judicial, será encaminhada cópia correspondente, ou, poderá ser suprida por declaração contendo todos os dados da mesma, bem como o alcance de seus resultados, se para determinado grupo de servidores e quais, ou para todos indistintamente, devendo os documentos ficar disponíveis para serem apresentados em futuras fiscalizações. Se a suspensão é conseqüência de ato interno do ente, todos os documentos que deram causa a tal procedimento deverão ser encaminhados ao MPS, revestidos das formalidades legais (autenticação e comprovação de publicação), por via postal ou e-mail desde que seja o documento original escaneado.


9 - As justificativas de não comprovação de repasse devem ser repetidas em todos os bimestres?

R - Sim. A cada bimestre é necessário informar a situação de manutenção da situação informada em bimestres anteriores e acrescentar informações novas, que porventura tenham originado qualquer alteração na implantação, cobrança e repasse das contribuições previdenciárias para os RPPS. As informações serão sempre efetuadas no campo "observações" do inciso I, item 5 do Anexo IV ou mesmo do inciso II, item 4. Fica dispensado o reenvio de documentos já encaminhados quando não há qualquer alteração no procedimento.


10 - Quando devem ser informados os valores das contribuições relativas aos pagamentos do 13º salário?

R - Os valores das contribuições relativas ao 13º salário, independentemente da data do pagamento ao servidor, devem ser somadas aos valores da competência DEZEMBRO e informadas no último bimestre do ano civil, seguindo  as mesmas regras do Demonstrativo de Receitas e Despesas.


11 - O ente federativo está dispensado de comprovar o repasse das contribuições dos inativos em decorrência da prorrogação de prazo para a exigência desta comprovação para fins de emissão do CRP conforme PT/MPS nº 838, DOU de 29.07.04?

R - NÃO. A prorrogação da exigência constante do inciso I da Portaria/MPS/nº 838/04, é apenas para fins de concessão de CRP, mas a exigência de efetivação do repasse prevista nos §§ 5º e 6º não está suspensa, sendo exigível desde a edição da PT/MPS nº 1.317, de 17.09.2003.Quando a EC 41/03 estabeleceu a contribuição de inativos, não fixou prazo para os entes federados se regularizarem, o que significa que os entes que possuem RPPS poderão ser responsabilizados por renúncia de receita enquanto não editarem lei disciplinando a cobrança de contribuição. Para os entes que já possuem alíquotas e a cobrança não esteja suspensa por determinação judicial ou qualquer outra determinação, está mantida a obrigação do desconto dos valores e o efetivo repasse para as contas previdenciárias, bem como a informação do procedimento no comprovante de repasse das contribuições, em todos os bimestres.


12 - Em qual campo do Anexo IV devem ser lançadas às contribuições do ente incidente sobre os proventos de inativos quando há previsão da incidência na norma local?

R - No campo "Do ente relativa às remunerações dos servidores civis ativos" juntamente com as demais contribuições. No campo "Observações" - deverá ser registrada a ocorrência do fato.