Secretaria de Previdência Complementar

CRONOLOGIA

1977 – Promulgada a Lei nº 6.435, de 15 de julho, primeira lei a dispor sobre as entidades de previdência privada e o regime jurídico da previdência complementar.

1978 – O Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro, regulamentou a Lei n° 6.435 e criou a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) e o Conselho de Previdência Complementar (CPC). Foi nomeado Cláudio Luiz Pinto o primeiro Secretário de Previdência Complementar.

1979 – Nomeado Humberto Torloni para o cargo de Secretário de Previdência Complementar.

1980 – Ary de Carvalho Alcântara foi nomeado para o cargo de Secretário de Previdência Complementar.

1982 – O Decreto nº 87.478, de 18 de agosto, suspendeu a criação de entidades fechadas de previdência privada no âmbito da Administração Federal e das fundações criadas por lei federal.

1983 – O Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro, alterou a legislação do Imposto de Renda, retirando dos fundos de pensão a imunidade tributária.

1985 – Nomeação de Lauro Pedreira de Freitas para o cargo de Secretário de Previdência Complementar.

1986 – Hélio Oliveira Portocarrero de Castro tornou-se Secretário de Previdência Complementar. No mesmo ano, foi editada a Lei nº 7.492, de 16 de junho, que definiu os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e equiparou as entidades fechadas de previdência privada às instituições financeiras para fins de punição decorrente da prática daqueles crimes.

1988 – Tornou-se Secretário de Previdência Complementar José Cesário Menezes de Barros.

1990 – Nomeado Luiz Carlos Magalhães Peixoto para o cargo de Secretário Nacional de Previdência Complementar. Com o Decreto nº 99.244, de 10 de maio, a SNPC passou à condição de Departamento de Previdência Complementar, subordinado à Secretaria Nacional de Previdência Social e Complementar. Para o cargo de Diretor do Departamento de Previdência Complementar, foi nomeado Erci João Fincato. No mesmo ano, a Lei n° 8.020, de 12 de abril, regulou o aporte de recursos por patrocinadoras estatais aos fundos de pensão, no âmbito da Administração Pública Federal.

1991 – Hélio Lucas Caparelli tornou-se o novo Diretor do Departamento de Previdência Complementar.

1992 – Pela Lei n° 8.422, de 13 de maio, o Ministério do Trabalho e Previdência Social foi dividido e o Departamento de Previdência Complementar recupera seu status de Secretaria. Para o cargo de Secretário, foi nomeado Renato Antônio Prates Menegat.

1993 – A Resolução CGPC nº 2, de 05 de novembro, passou a admitir entidades fechadas ou planos de benefícios com menos de cem participantes, mediante garantia dos riscos.

1994 – Carla Grasso assume o cargo de Secretária de Previdência Complementar. A Resolução BACEN/CMN n° 2.114, de 19 de outubro, dispôs sobre a aplicação de recursos das entidades de previdência complementar.
O decreto nº 1.317, de 29 de novembro de 1994, assinado pelo Presidente Itamar Franco e pelo Ministro da Previdência Sérgio Cutolo, conferiu aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (FCP), Grupo TAF-605, do INSS (posteriormente transformados em auditores-fiscais da previdência social e hoje integrados à carreira de Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil), o pleno exercício das atividades necessárias à fiscalização das entidades fechadas.

1995 – A Resolução BACEN/CMN nº 2.143, de 22 de fevereiro, passou a regular a aplicação de recursos por parte das entidades fechadas de previdência privada.

1996 – Por meio da Decisão-Conjunta CVM-SPC nº 1, de 19 de dezembro, foi regulamentada a aquisição e a alienação de ações de emissão de companhias registradas para negociação em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, mediante negociações privadas das entidades fechadas de previdência complementar.

1997 – Carla Grasso deixa a Secretaria de Previdência Complementar e em seu lugar é nomeada, interinamente, a então Secretária-Adjunta da SPC, Mônica Messemberg Jabour Costa.

1998 – Os fundos de pensão passam a se sujeitar às obrigações da Lei nº 9.613, 3 de março, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores. É nomeada Rosameide Anastácio Machado como Secretária de Previdência Complementar. Posteriormente, Decreto s/n° de 26 de maio nomeou Paulo Kliass para ocupar o cargo de Secretário de Previdência Complementar.
Com a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro, a previdência complementar galgou seu espaço na Constituição Federal, no art. 202.

1999 – A nova Decisão-Conjunta CVM-SPC nº 9, de 24 de setembro, passou a regular a aquisição e a alienação, pelas entidades fechadas, de valores mobiliários registrados em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado mediante negociações privadas.

2000 – A Resolução BACEN/CMN n° 2.720, de 24 de abril, alterou e consolidou as normas sobre investimento dos recursos das entidades fechadas de previdência privada. Naquele ano, tornou-se Secretária de Previdência Complementar Solange Paiva Vieira.

2001 – Foram promulgadas as Leis Complementares n° 108 e 109, ambas em 29 de maio. A primeira específica para as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entes estatais. A segunda traçou o Regime de Previdência Complementar, previu os institutos da portabilidade, do benefício proporcional diferido, do resgate e do autopatrocínio, bem como a chamada previdência associativa. Naquele ano, José Roberto Ferreira Savoia passou a ocupar o cargo de Secretário da Previdência Complementar.

2002 – A Resolução CGPC nº 12 regulamentou a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios instituídos por entidades de classe, setoriais ou profissionais.

2003 – Adacir Reis é nomeado para o cargo de Secretário de Previdência Complementar. A Resolução CMN nº 3.121, de 25 de setembro, alterou e consolidou as normas sobre a aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar. O Conselho de Gestão da Previdência Complementar, por meio da Resolução nº 6, de 30 de outubro, regulamentou os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.

2004 – A Medida Provisória n° 233, de 30 de dezembro, criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Previdência Social, que substituiu a SPC na fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar.

2005 – A Medida Provisória n° 233, que havia criado a PREVIC, perdeu sua eficácia na noite de 14 de junho, por não ter sido votada em tempo hábil pelo Congresso Nacional.

2006 – Nomeado o Secretário de Previdência Complementar, Leonardo André Paixão.

2007 – A Resolução CGPC nº 24, de 26 de fevereiro, estabeleceu os parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela SPC, enquanto a Instrução SPC nº 16, de 23 de março, estabeleceu limites para suas despesas indenizatórias e a remuneração de seus assessores.
A Resolução CMN n° 3.456, de 1º de junho, consolidou as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

2008 – Nomeado o atual Secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena Pinheiro.

 

 
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