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A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.
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Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Notícias

A Medida Provisória nº 258, que criou a Receita Federal do Brasil, transferiu do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para o 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (2º CC) a competência para julgamento de recursos interpostos relativos às contribuições sociais para a previdência social.

Para julgar esses recursos serão criadas Câmaras no 2º CC . Enquanto as novas Câmaras não forem instaladas fica prorrogada a competência do CRPS para julgar esses recursos na forma do Art. 31 da MP/258/2005.

Durante o período de transição os processos continuarão a ser julgados pelo CRPS, não acarretando quaisquer transtornos e/ou prejuízos para os recorrentes