A previdência no serviço público trata das questões relacionadas às normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Os trabalhadores da iniciativa privada são
vinculados, obrigatoriamente, ao Regime Geral
de Previdência Social, gerido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
De outro lado, os servidores titulares de cargos efetivos filiam-se aos regimes próprios de previdência, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. Os preceitos legais que regem esses regimes possuem fundamento no Art. 40, da Constituição Federal, e são diferentes daqueles aplicados ao Regime Geral.
Abaixo são apresentadas informações
referentes a temas específicos da previdência
no serviço público.