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                                                                               Previdência do Servidor
 
 

A previdência no serviço público trata das questões relacionadas às normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os trabalhadores da iniciativa privada são vinculados, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De outro lado, os servidores titulares de cargos efetivos filiam-se aos regimes próprios de previdência, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. Os preceitos legais que regem esses regimes possuem fundamento no Art. 40, da Constituição Federal, e são diferentes daqueles aplicados ao Regime Geral.

Abaixo são apresentadas informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.
                                                           Informações » Legislação vigente » Legislação Federal
 


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Emenda Constitucional
  
  • Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005 (PDF) e (Word)
    Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências
  • Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (PDF)
    Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do
    art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,
    e dá outras providências
  • Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 (PDF e Word)
    Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal
  • Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (PDF e Word)
    Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências
  • Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (PDF e Word)
    Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências
  • Emenda Constitucional nº 18, de 1998 (PDF e Word)
    Dispõe sobre o regime constitucional dos militares

 

 
Leis
  
  • Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (PDF e Word)
    Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003,
    altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532,
    de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (PDF e Word)
     Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (PDF e Word)
    Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril
    de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.
  • Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999 (PDF e Word)
    Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de
    previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de
    contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.783 , de 28 de janeiro de 1999 (Revogada pela Lei nº 10.887/2004)
    (PDF e Word)
    Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos,
    e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 (Atualizado 21/06/04) (PDF e Word)
    Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social
    dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados
    e do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998 (Atualizado 28/07/01) (PDF e Word)
    Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas
    de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997 (PDF e Word)
    Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (PDF e Word)
     Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
  • Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (PDF e Word)
    Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

 

 
Decretos
  
  • Decreto nº 6.417, de 31 de marcço de 2008
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.872 de 11 de agosto de 2006
    Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social
    com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.
  • Decreto nº 5.756 de 13 de abril de 2006
    Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006.
  • Decreto nº 3.788 de 11 de abril de 2001
    Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
  • Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999
    Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação
    financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores
    da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição
    para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
  • Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999
    Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    (Incorpora alterações contidas no Decretos 3265/99, 3298/99 e 3452/2000)

 

 
Portarias
  
  • Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 - DOU de 11/07/2008 (HTML)
    Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
  • Portaria MPS nº 173, de 02 de junho de 2008 - DOU DE 04/06/2008 (HTML)
    Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social - MPS
  • Portaria MPS nº 155, de 15 de maio de 2008 (PDF)
    Dispõe sobre regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de outubro de 2007
  • Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 (PDF e Word)
    Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
  • Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, atualizada em 28/09/2007 (Revogada pela Portaria MPS nº 204 de 10/07/2008)
    Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
  • Portaria MPS nº 365/2007, de 28 de setembro de 2007
    Altera os arts. 6º e 8º da Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005
  • Portaria MPS nº 64 de 24 de fevereiro de 2006 (PDF e Word)
    Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário - PAP
  • Portaria MPS nº 449, de 06 de dezembro de 2006 (PDF e Word)
    Altera a Portaria nº 172 de 2005
  • Portaria MPS nº 342, de 16 de agosto de 2006 (PDF e Word)
  • Portaria MPS nº 328, de 02 de agosto de 2006 (PDF e Word)
  • Portaria MPS nº 1.468, de 30 de agosto de 2005 (PDF e Word)
  • Portaria MPS nº 1.348, de 19 de julho de 2005 (PDF e Word)
  • Portaria nº 183, de 23 de junho de 2006
    Altera as Portarias nº 172, de 2005, 4.992, de 1999 e 916, de 2006
  • Portaria nº 822, de 11 de maio de 2005 (PDF e Word)
    Dispõe sobre o reajustes dos benefícios do RGPS
  • Portaria MPS nº 52, de 25 de janeiro 2005 (PDF e Word)
  • Portaria MPS nº 838, de 28 de julho 2004 (PDF)
  • Portaria MPS nº 685, de 21 de junho 2004 (PDF)
  • Portaria nº 1.768, de 22 de dezembro 2003 (PDF)
  • Portaria nº 1.767, de 22 de dezembro 2003 (PDF)
  • Portaria nº 898, de 04 de julho de 2003 (PDF)
  • Portaria nº 460, de 28 de abril de 2003 (PDF)
  • Portaria nº 298 de 01 de abril de 2003 (PDF e Word)
  • Portaria nº 43 de 22 de janeiro de 2003
    Referente a data de exigência do CRP
  • Portaria MPAS nº 1.317, de 30 de dezembro de 2002 (PDF e Word)
  • Portaria MPAS nº 951, de 27 de agosto de 2002 (PDF e Word)
  • Portaria MPAS nº 419, de 02 de maio de 2002 (PDF e Word) Revogada
    Dispõe sobre a fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social, delegando o credenciamento
    e outras disposições
  • Portaria MPAS n° 3.699 de 26 de novembro de 2001 (PDF)
  • Portaria MPAS nº 2.346, de 10 de julho de 2001 Revogada (PDF e Word)
    Atualizada em 27/01/05- Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária
  • Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999 (PDF e Word)
  • Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999 (PDF e Word)
    Texto vigente 21.06.06
  • Portaria MPAS n° 4.882, de 16 de dezembro de 1998 (PDF e Word)
    Revogada pela Portaria MPAS nº 7.796, de 28 de agosto de 2000
 
Portaria de atualização dos salários de contribuição
 

 

 
Resoluções
 
  • Resolução nº 43/2001 do Senado Federal (PDF)
     Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
    inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
  • Resolução CMN nº 3.506, de 26 de outubro de 2007 (PDF)
    Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  • Resolução CMN nº 3.244, de 28 de outubro de 2004 (PDF) (Revogada)
    Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios
  • Resolução CMN nº 2.652, de 23 de setembro de 1999 (Revogada) (PDF)
    Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos fundos com finalidade previdenciária
  • Resolução CMN nº 2.651, de 23 de setembro de 1999 (Revogada) (PDF)
    Dispõe sobre a aquisição de ações de empresas vinculadas a fundo com finalidade previdenciária de Estados, Distrito Federal ou Municípios por instituição financeira federal

 

 
Orientação Normativa
 

 

 
Medida Provisória