Resoluções:

• Resolução CMN nº. 3.558, de 27 de março de 2008
  Altera a redação do § 1º do art. 3º da Resolução nº. 3.456, de 1º de junho de 2007
• Resolução CMN nº 3.456, de 1º de junho de 2007
  Estabelece as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios das EFPC