Março/99

II – Recomendações gerais

Em face dos aspectos legais envolvidos, recomenda-se que sejam tomadas algumas precauções para o preenchimento da CAT, dentre elas:

1. não assinar a CAT em branco;

2. ao assinar a CAT, verificar se todos os itens de identificação foram devida e corretamente preenchidos;

3. o atestado médico da CAT é de competência única e exclusiva do médico;

4. o preenchimento deverá ser feito a máquina ou em letra de forma, de preferência com caneta esferográfica;

5. não conter emendas ou rasuras;

6. evitar deixar campos em branco;

7. apresentar a CAT, impressa em papel, em duas vias ao INSS, que reterá a primeira via, observada a destinação das demais vias, prevista no subitem 1.2;

8. o formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT" poderá ser substituído por impresso da própria empresa, desde que esta possua sistema de informação de pessoal mediante processamento eletrônico, cabendo observar que o formulário substituído deverá ser emitido por computador e conter todas as informações exigidas pelo INSS.