Compensação é a previsão legal que permite aos contribuintes deduzirem em Guia da Previdência Social, valores pagos ou recolhidos indevidamente.
A compensação é efetuada diretamente no campo 6 da GPS, obedecidas as condições e limites impostos pela legislação previdenciária.
A compensação, independentemente da data do recolhimento, não pode ser superior a 30% do valor a ser recolhido em cada competência, devendo o saldo remanescente em favor do contribuinte ser compensado nas competências subsequentes.
Operação para cálculo do limite máximo de compensação
Contribuições descontadas dos segurados |
+ |
Contribuições da empresa (inclusive RAT) |
= |
Valor a recolher à Previdência Social |
X |
30% (limite legal) |
= |
Valor a ser compensado (limite máximo) |
Condições para compensação
A compensação somente pode ser efetuada obedecendo as seguintes condições:
-
contemplar exclusivamente contribuições sociais arrecadadas pelo INSS;
-
estar em dia com as contribuições normais, inclusive as decorrentes de parcelamento;
- o crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, desde que a compensação seja declarada em GFIP.
As empresas que efetuarem compensações de valores referentes à competências posteriores a 12/98 deverão proceder à entrega dos formulários retificadores de GFIP, quando for o caso:
Atualização monetária
Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição será atualizada monetariamente nos períodos em que a legislação assim determinar, a contar da data do pagamento ou recolhimento indevido até a da efetiva compensação, utilizando-se os mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição em atraso, na forma da legislação de regência.
Cálculo da incidência de juros e correção monetária
Prescrição
O direito de realizar compensação de contribuições extingue-se em 5 anos, contados da data:
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Do pagamento ou recolhimento indevido, ou
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Em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
Para a compensação de valores pagos ou recolhidos indevidamente decorrentes de descontos (contribuições de empregados, subrogações ou retenções previstas na legislação previdenciária), somente será admitida mediante documentos que provem a empresa ter assumido o respectivo encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado à compensá-lo.
Tais documentos devem ser mantidos à disposição da fiscalização pelo prazo de 10 anos, sob pena de glosa dos valores compensados.
Legislação específica
