Ministério da Previdência Social


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A Previdência Social é um seguro para todos. É só contribuir para a Previdência Social e o segurado tem direito aos benefícios oferecidos pela instituição por meio do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
A única coisa que muda são as categorias da contribuição. Assim, quem trabalha com carteira assinada automaticamente está filiado à Previdência Social. Autônomos em geral e os que prestam serviços temporários podem se inscrever e pagar como contribuinte individual. E aqueles que não têm renda própria como estudantes, donas-de-casa e desempregados podem ser segurados e pagar como contribuinte facultativo.


Parcelamento das entidade beneficentes - Lei nº 11.345/2006


	Documentação Exigida: Cópia do Contrato Social, Estatuto/Ata e eventuais alterações que identifique os atuais representantes legais do requerente; cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de residência dos representantes legais do requerente; cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social concedido pelo CNAS; cópia da Certidão atual emitida pelo CNAS, na qual descreva a situação do pedido tempestivo de renovação protocolado junto àquele Conselho, na ausência do Certificado; cópia do acordo trabalhista homologado, quando o parcelamento se referir a tal acordo; cópia da Declaração e Informação sobre Obra (DISO) e ARO, quando se tratar de construção civil; cópia do protocolo do documento que comprova a desistência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS); e cópia do protocolo do documento de desistência das ações judiciais em que solicita a reinclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Observação: As cópias dos documentos apresentados, quando não autenticadas em cartório, deverão ser acompanhadas dos originais.