De Campo Grande (MS) – A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou projeto que permite a prefeitura a exigir dos 650 motoristas - "curiangos" -, que trabalham sem vínculo empregatício, o recolhimento do INSS, pagando a contribuição previdenciária como contribuinte individual (autônomos).
A decisão da Câmara vem ao encontro do Ministério da Previdência Social que estimula a inclusão previdenciária para garantir direitos aos trabalhadores. O Plano Simplificado é uma opção para os trabalhadores que não mantêm vínculo empregatício. No Brasil há cerca de seis milhões que poderiam estar contribuindo como individuais.
O projeto tramitou em regime de urgência, depois de obter apoio de 15 dos 21 vereadores, e foi debatido numa audiência pública na semana passada, em que os proprietários de táxi e os próprios beneficiários tiveram oportunidade de tirar suas dúvidas sobre a proposta. Mais de 90% dos taxistas não pagam o INSS, e, por isso, não têm direito a nenhum benefício previdenciário.
Desde o ano passado, o Programa de Educação Previdenciária (PEP) da Gerência-Executiva do INSS em Campo Grande vinha realizando diversas palestras para a categoria, esclarecendo as dúvidas e os direitos previdenciários. A parceria com o Serviço Social do Transporte (Sest) foi “fundamental para que fosse possível explanar a preocupação em que viviam os taxistas”, comentou a chefe do PEP, Marise Sousa de Lima.
A expectativa é a de que outros municípios do Mato Grosso do Sul acompanhem a lei da capital e, com isso, a categoria venha a ser beneficiada com todos os direitos sociais. O PEP vem fazendo este trabalho em todo Brasil, e algumas prefeituras têm ajudado neste sentido, propondo lei municipal que vincula o ISS à inclusão e pagamento da contribuição previdenciária, como era no passado.
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Cláudio Severo
(67)4009-7608
SCS/INSS/MPS
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