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A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.
 

Estatísticas

Anuário Estatístico da Previdência Social 2005

 

Seção VI - Arrecadação

 

Texto Explicativo

Tabelas

Arrecadação compreende as atividades relacionadas com o recolhimento de receitas de contribuições sociais, patrimoniais e de outras importâncias devidas à Previdência Social, previstas na legislação.

Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas e entidades equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados a seu serviço e sobre a receita ou o faturamento e o lucro;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos segurados (empregados, inclusive o doméstico, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos); e

d) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
As contribuições das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro, salvo aquelas substitutivas das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, além daquelas incidentes sobre a receita de concursos e prognósticos, são arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal. As contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço das empresas, as substitutivas destas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro (contribuição das associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional e dos produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas), bem como a receita patrimonial, que abrange o valor dos rendimentos referentes à alienação e à locação de imóveis de propriedade do INSS, são administradas por este.

O Quadro VI.1 detalha a alíquota e a base de incidência das contribuições administradas pelo INSS, segundo o tipo de contribuinte.

 

QUADRO VI.1 - ALÍQUOTAS E BASE DE INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – 2004

TIPO DE CONTRIBUINTE

ALÍQUOTA E BASE DE INCIDÊNCIA

Empresas em geral, exceto financeiras – 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços;
– 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
– 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;
– 1%, 2%, ou 3%, conforme o risco da atividade preponderante na empresa, sobre o total de remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, para financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;
– as alíquotas de 1%, 2%, ou 3% são acrescidas de 12%, 9% e 6%, se a atividade exercida pelo segurado ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. Tal acréscimo incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.(1)
Empresas Financeiras – 22,5% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos seus empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. Demais alíquotas idênticas às das empresas em geral.
Associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional – 5% da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos;
– 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
– 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Produtor rural pessoa jurídica

– 2,5% sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
– 0,1% sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.(2)

Agroindústria, exceto sociedades cooperativas e às agroindustrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura – 2,5% sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção;
– 0,1% sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção, para financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. (2)
Produtor rural pessoa física e Segurado Especial - 2% sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
- 0,1% sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
Empregador Doméstico – 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
Segurado empregado, inclusive o doméstico e trabalhador avulso – 8%, 9% ou 11% sobre o salário-de-contribuição. (3)
Contribuinte individual (trabalhador autônomo que trabalha por conta própria, e facultativo).

– 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição, no caso do contribuinte individual, e 20% sobre o valor declarado, no caso do segurado facultativo.

Contribuinte individual (empresário e autônomo que presta serviços a uma ou mais empresas) -11% sobre o respectivo salário-de- contribuição.(4)
(1)No caso de cooperativa de trabalho, os percentuais são de 9%, 7% ou 5 %, a cargo da empresa tomadora de serviços. (2)Se houver empregado com atividade sujeita a agentes nocivos, a alíquota de 0,1% é acrescida de 12%, 9% ou 6%. (3)A alíquota incidente sobre salários e remunerações até 3 salários mínimos é reduzida em função do disposto no inciso II do art. 17 da Lei nº 9.311, de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, conforme portarias publicadas anualmente. (4)O contribuinte individual, que presta serviços a uma ou mais empresas, poderá deduzir de sua contribuição mensal 45% da contribuição da empresa efetivamente recolhida ou declarada, limitado a 9% do seu salário-de-contribuição. A partir de 01/04/2003, a Medida Provisória nº83, de 2002, convertida na Lei nº 10.666, de 08/05/2003, extinguiu a escala de salários-base, ficando a empresa obrigada a descontar e recolher 11% do valor pago ao contribuinte individual que lhe presta serviço.

O documento destinado ao recolhimento das contribuições sociais é a Guia da Previdência Social – GPS, utilizada a partir de abril de 1999. Os valores apresentados na GPS são calculados com base nas informações apresentadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, para os contribuintes obrigados a declarar este documento. São apresentadas informações mensais sobre o valor arrecadado por fonte de receita; Unidade da Federação; valor da contribuição efetuada pelas empresas por rubrica e Unidade da Federação, setor de atividade econômica e classe de atividade econômica.
Os dados desta seção são extraídos do Sistema Integrado de Tratamento de Séries Estratégicas – SINTESE, que é alimentado pelos sistemas de arrecadação da DATAPREV e pelo sistema INFORMAR.

O principal conceito relacionado às informações deste capítulo é o seguinte:

Valor Arrecadado – valor dos recolhimentos provenientes das contribuições sociais (de empresas e de segurados), de acréscimos legais (atualização monetária, juros e multas), de receitas patrimoniais, de débitos, de parcelamentos administrativos e judiciais e de outros recolhimentos incluídos na GPS. Inclui as contribuições relativas a terceiros (SENAI, SESI, etc). Os dados são apurados por local do pagamento, e o período de referência é o mês de processamento da guia.

Contribuição Efetuada pelas Empresas e Entidades Equiparadas – compreende o valor da contribuição social incidente sobre a folha de pagamento das empresas, da alíquota do seguro de acidentes do trabalho, da parcela referente à primeira comercialização de produtos rurais, da parcela incidente sobre a receita bruta dos espetáculos desportivos, e os acréscimos legais. Inclui também o recolhimento da contribuição social para terceiros (SESC, SENAI, etc), que é posteriormente repassada pelo INSS àquelas entidades. Os códigos de pagamento incluídos nesse tipo de contribuição são detalhados no Quadro VI.2. Os dados são apurados por localização do estabelecimento e o período de referência é o mês de processamento da guia.

 

QUADRO VI.2 - RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE PAGAMENTO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

1007

Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

1104

Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

1120

Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP

1147

Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) -  NIT/PIS/PASEP

1201

GRC Contribuinte Individual DEBCAD (Preenchimento Exclusivo do INSS)

1406

Segurado Facultativo - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

1457

Segurado Facultativo - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

1503

Segurado Especial - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

1554

Segurado Especial - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

1600

Empregado Doméstico - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

1651

Empregado Doméstico - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

1708

Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP

2003

Empresas Optantes pelo Simples CNPJ/MF

2100

Empresas em Geral CNPJ/MF

2119

Empresas em Geral CNPJ/MF - Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
2127
Cooperativa de trabalho (Recolhimento de contribuições com vencimento dia 15, relativas a seus cooperados)

2208

Empresas em Geral CEI

2216

Empresas em Geral CEI - Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

2305

Entidades Filantrópicas com Isenção CNPJ /MF

2321

Entidades Filantrópicas com Isenção CEI

2402

Órgãos do Poder Público CNPJ/MF

2429

Órgãos do Poder Público CEI

2437

Órgãos do Poder Público - CNPJ/MF Recolhimento sobre aquisição de produto rural do Produtor Rural Pessoa Física

2445

Órgãos do Poder Público - CNPJ/MF Recolhimento sobre contratação de Transportador Rodoviário Autônomo

2500

Recolhimento sobre a Receita Bruta de Espetáculos Desportivos e Contratos de Patrocínio CNPJ/MF

2607

Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural CNPJ /MF

2615

Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural - CNPJ/MF- exclusivo para Outras Entidades (SENAR)

2631

Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço CNPJ/MF

2640

Contribuição retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ/MF(Uso exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço).

2658

Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço CEI

2682

Contribuição retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI (Uso exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço)

2704

Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural CEI

2712

Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural CEI - exclusivo para Outras Entidades (SENAR)

2801

Ação Trabalhista CEI

2810

Ação Trabalhista CEI Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

2909

Ação Trabalhista CNPJ/MF

2917

Ação Trabalhista - CNPJ/MF Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

3000

ACAL CNPJ/MF

3107

ACAL CEI

3204

GRC Contribuição de Empresa Normal DEBCAD (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)

4006

Pagamento de Débito DEBCAD (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)

4103

Pagamento de Débito CNPJ (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)

4200

Pagamento de Débito Administrativo Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

4308

Pagamento de Parcelamento Administrativo Número do Título de Cobrança (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)

4316

Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ/MF - (5 % da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) - Art. 2º da Lei nº 8.641/1993

6009

Pagamento de Dívida Ativa Débito Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)

6106

Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)

6203

Recebimento de Crédito ou de Dívida Ativa - Ação Judicial Referência

6300

Pagamento de Dívida Ativa, Cobrança Amigável Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)

6408

Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriore à Lei nº 9.703/98 CNPJ/MF

6432

Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei nº 9.703/98 CEI

6440

Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei nº 9.703/98 - DEBCAD

6459

Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei nº 9.703/98 - NB

6467

Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei nº 9.703/98 - NIT/PIS/PASEP
6505
COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência.
6513
COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Não parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência.
7307
COMPREV - Recolhimento efetuado por Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - CNPJ
7315
COMPREV - Recolhimento efetuado por Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - CNPJ - estoque

8001

Financiamento Imobiliário Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)

8109

Aluguéis Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)

8133

Condomínio a Título de Reembolso Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

8141

Parcelamento de Financiamento Imobiliário Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

8150

Parcelamento de Aluguéis Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

8168

Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

8176

Impostos e Taxas a Título de Reembolso Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

8206

Alienação de Bens Imóveis Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)

8257

Alienação de Bens Móveis Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)

9008

Devolução de Benefício NB (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)

Em 2005, o valor arrecadado pela Previdência Social atingiu de R$ 115,9 bilhões. Quando comparada com o ano anterior, a arrecadação total aumentou 15,4%, a arrecadação de empresas cresceu 15,2%, a dos contribuintes individuais 12,2% e o parcelamento administrativo aumentou 29,1% no período. A contribuição efetuada pelas empresas (que, além da parcela da empresa, inclui parcelas relativas aos empregados e o seguro de acidentes do trabalho) representou 85,8%, a dos contribuintes individuais 3,7% e o parcelamento administrativo 2,4% do total arrecadado no ano.

Em 2005, do valor total da contribuição efetuada pelas empresas, 91,2% foram destinadas ao INSS, 8% para outras entidades (Senai, Sesc, etc) e 0,8% se constituíram nos acréscimos legais devidos. A participação dos setores agricultura, indústria, e serviços no valor total dos recolhimentos efetuados pelas empresas foi de 1,6%, 36% e 62,4%, respectivamente. Os sub-setores com maior participação foram serviços prestados principalmente a empresas com 8,8%, administração pública, defesa e seguridade social com 8,5% e intermediários financeiros com 8,2% do total.

De 2004 para 2005, o crescimento do setor agrícola foi de 10,6%, indústria aumentou 14% e serviços cresceu 13,8%. Os sub-setores que apresentaram o maior crescimento no ano foram refino de petróleo e produção de álcool, administração pública, defesa e seguridade social e comunicações, cujas participações foram, respectivamente, de 22,1%, 19,3% e 19,3% total. Os sub-setores que tiveram menor crescimento no ano foram educação (9%), atividades imobiliárias (8,6%) e produtos têxteis (6,5%).

O Quadro VI.3 apresenta a codificação das empresas segundo seu tipo de atividade.

O Quadro VI.4 apresenta as alíquotas, a base de incidência, a legislação e outras informações sobre as contribuições arrecadadas para outras entidades.

 

QUADRO VI.3 - TIPO DE ATIVIDADE (empresas com matrícula CEI)

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

6

Obra de construção civil particular realizada sob administração direta de pessoa física.

7

Obra executada por empresa de construção civil, de sua propriedade ou de terceiros, no todo ou em parte; Obra de sua propriedade executada por pessoa jurídica não construtora, inclusive condomínio, quando houver convenção legalmente registrada; e, Obra de construção de rodovia, ferrovia e assemelhados.

8

Produtor rural, pessoa física, equiparado a trabalhador autônomo (ex-Empregador Rural); e, Produtor rural, pessoa física, segurado especial, que vender os seus próprios produtos, no varejo, diretamente a consumidor ou adquirente no exterior.

0

Contribuinte isento do CGC ou aquele que, embora sujeito ao CGC, não regularizou sua situação perante o Ministério da Fazenda.

 

QUADRO VI.4 - CARACTERIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PARA OUTRAS ENTIDADES – 2003/2005

ENTIDADES

LEGISLAÇÃO

FINALIDADE

ALÍQUOTAS E INCIDÊNCIA

OBSERVAÇÕES

Salário-Educação

Criação: Lei nº 4.440, de 27/10/64; Reestruturação: Dec.Lei nº 1.422, de 23/10/75; Regulamentação: Decreto nº 87.043, de 22/03/82; Alteração da base de incidência: Lei nº 7.787, de 30/06/89; Alteração de alíquota: Lei nº 9.424, de 24/12/96. Financiamento do ensino fundamental dos empregados bem como dos filhos destes (de 0 a 14 anos). 2,5% sobre o total da remuneração paga ou creditada pelas empresas aos seus empregados. A arrecadação é feita pelo INSS que repassa ao Tesouro Nacional, o qual, mediante autorização do MEC, transfere mensalmente aos Estados, quota 2/3, e ao FNDE, quota 1/3. Excluídos da contribuição: I – União, Estados, DF e os municípios bem como suas autarquias; II – Instituições oficiais de ensino de qualquer grau; III – Instituição particular de ensino de qualquer grau desde que devidamente autorizada e reconhecida; IV – Organizações hospitalares e de assistência social com Certificado de Fins Filantrópicos; V – Organizações culturais reconhecidas pelo MEC; VI – Empresas que mantêm escolas de ensino fundamental; VII – Empresa que indeniza despesas de auto-preparação do empregado e dos filhos menores; VIII – Empresa que utiliza esquema misto; IX – Empresas optantes pelo SIMPLES.

INCRA

Criação: As contribuições básica e adicional para o INCRA foram criadas pela Lei nº 2.613, de 23/09/55; Alterações: Dec.-Lei nº 1.146, de 31/12/70 (trata de alíquotas e definição de contribuintes), Lei nº 7.787, de 30/06/89 (trata de base de incidência), e Lei nº 10.256, de 09/07/2001 (fixa contribuição sobre a folha de pagamento e sobre a produção rural). – Prestação de serviços sociais no meio rural visando melhoria das condições de vida da sua população; – Incentivar atividade produtora e quaisquer empreendimento para valorizar o ruralista e fixá-lo à terra; – Promover a aprendizagem e o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho adequadas ao meio rural; – Fomentar a economia das pequenas propriedades; – Realizar estudos e divulgar necessidades econômicas do homem do campo. 2,7% – contribuição básica sobre a folha de pagamento das agroindústrias relacionadas no art. 2º do Dec.-Lei nº 1.146/70, inclusive cooperativas rurais relacionadas neste Dec.-Lei; – 0,2% – contribuição sobre a folha de pagamento das demais empresas. – Excluídos de contribuição: Cartórios; Órgãos federais, estaduais e municipais de poder público; Entidades filantrópicas; Empresas de trabalho temporário (regulamentadas pela Lei nº 6.019/74); e empresas optantes pelo SIMPLES; – As empresas que recolhem para o INCRA são isentas de recolhimento para SESI/SENAI e SESC/SENAC.

SENAI

Criação: Dec.-Lei nº 4.048, de 22/01/42; Alterações: Dec.Lei nº 4.936, de 07/11/42, Dec.Lei nº 6.246, de 05/02/44, Dec.Lei nº 1.861, de 25/02/81, Dec.Lei nº 1.867, de 25/03/81. Para a alíquota do SENAI, de 1,0%, ver a Tabela I do Dec. nº 60.466, de 14/03/67. Organização e administração de escolas de aprendizagem industrial, estendida às de transporte ferroviário e metroviário, e comunicações. 1,0% incidente sobre o total da remuneração paga pelas empresas do setor industrial aos empregados. São contribuintes: Indústrias (exceto as do art. 2º do Dec-.Lei nº 1.146/70), empresas de transporte, oficinas gráficas, empresas de telecomunicações, empresas de industrialização da pesca, indústria da construção civil (códigos FPAS 507, 663 e 698), empresas de telecomunicações, jornalismo, serviço público de produção e distribuição de água, energia, gás, esgoto, saneamento, frigorífico e armazém geral. I – União, Estados, DF e Municípios, bem como suas autarquias; II – Entidades filantrópicas com isenção; III – Estabelecimentos que mantiveram por conta própria a aprendizagem industrial.

SESI

Criação: Lei nº 9.403, de 25/06/46. Alterações: Dec. nº 60.466, de 14/03/67, Dec. Lei nº 1.861, de 25/02/81, Dec. Lei nº 1.867, de 25/03/81. Para a alíquota do SESI de 1,5% ver a Tabela I do Dec. nº 60.466, de 14/03/67. – Organização e administração de escolas de aprendizagem industrial, estendida às de transporte e comunicações; – Melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene; – Assistência ao trabalhador, atividades educacionais e culturais, valorização do homem. 1,5% incidente sobre o total da remuneração paga pelas empresas do setor industrial aos empregados e avulsos que prestem o serviço durante o mês. São contribuintes: as mesmas empresas que contribuem para o SENAI (códigos FPAS 507, 663 e 698). I – União, Estados, DF e Municípios, bem como suas autarquias; II – Entidades filantrópicas com isenção; III – Indústrias relacionadas no art. 6º da Lei nº 2.613/55.

SENAC

Criação: Dec.Lei nº 8.621, de 10/01/46; – Alterações: Dec.Lei nº 1.861, de 25/02/81, Dec.Lei nº 1.867, de 25/03/81. Para a alíquota do SENAC de 1,0%, ver a Tabela I do Dec. nº 60.466, de 14/03/67. – Financiamento de atividades de organização e administração de escolas de aprendizagem comercial; – Difusão e aperfeiçoamento do ensino comercial. 1,0% incidente sobre o total da remuneração paga pelas empresas comerciais aos empregados e avulsos que lhe prestam serviços. São contribuintes: as empresas do comércio atacadista, comércio varejista; empresas do comércio armazenador (exceto armazéns gerais); empresas de turismo e hospitalidade; estabelecimentos de saúde; empresas de comércio transportador, revendedor e retalhista de óleo diesel, óleo combustível e querosene; empresas de processamento de dados, escritórios, consultórios ou laboratórios de profissionais liberais – pessoas jurídicas (código FPAS 515); e, Tomadores de serviços de trabalhadores avulsos – contribuição sobre remuneração de trabalhadores avulsos vinculados ao comércio (códigos FPAS 671 e 701). I – União, Estados, DF e Municípios, bem como suas autarquias; II – Entidades filantrópicas com isenção; III – Cooperativa comercial.

SESC

Criação: Dec.Lei nº 9.853, de 13/09/46; Alterações: Lei nº 4.863, de 29/11/65, Dec.-Lei nº 1.861, de 25/02/81, Dec.-Lei nº 1.867, de 25/03/81. Para a alíquota do SESC de 1,5%, ver a Tabela I do Dec. nº 60.466, de 14/03/67. – Aplicação em programas que contribuam para o bem-estar social dos empregados e suas famílias, das empresas relacionadas; – Planejar e executar medidas que contribuam para o bem-estar social dos comerciários e sua famílias, atividades educativas e culturais, visando a valorização do homem. 1,5% incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada pelas empresas comerciais aos empregados e avulsos que lhe prestem serviços. São contribuintes: além das empresas que contribuem para o SENAC (códigos FPAS 515, 671 e 701), as empresas de comunicação, de publicidade jornalística (exceto gráfica), de difusão cultural e artística (código FPAS 566); estabelecimentos de ensino (código FPAS 574); clubes de futebol profissional – contribuições descontadas dos empregados a partir de 07/93 (código FPAS 647); e, entidades desportivas e equiparadas na Lei nº 5.939/73 – exceto clubes de futebol profissional (código FPAS 779). I – União, Estados, DF e Municípios, bem como suas autarquias; II – Entidades filantrópicas com isenção; III – Cooperativa comercial.

SENAR

Criação: Lei nº 8.315, de 23/12/91 (nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); Regulamento: Decreto nº 566, de 10/06/92; Alteração: Lei nº 8.540, de 22/12/92, Decreto nº 790, de 31/03/93, Lei nº 8.870, de 15/04/94 e Lei nº 10.256, de 09/07/2001(alteram alíquota). Organização, administração e execução do ensino, da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural. 2,5% incidente sobre o total de remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado ou a elas equiparadas que exercem as atividades: agroindústrias, agropecuárias, inclusive de forma cooperativa (código FPAS 795); sindicatos, federações e confederações patronais rurais, empresa associativa sem produção rural – agenciadora de mão-de-obra rural, constituída como pessoa jurídica, a partir de 08/94 (código FPAS 787). 0,1% – contribuição devida pelo equiparado a autônomo (produtor pessoa física com empregados), a partir de 01/04/93 (código FPAS 744). 0,1% – contribuição devida pela pessoa jurídica de atividade rural e pela que se dedique à produção agroindustrial. As empresas que contribuem para o SENAR são isentas de contribuição para SENAI e SENAC. São excluídas da contribuição as empresas optantes pelo SIMPLES.

SEST

Criação: Lei nº 8.706, de 14/09/93, Dec. nº 1.007, de 13/12/93 (trata de alíquota), Dec. nº 1.092, de 21/03/94, Dec. nº 3.334, de 11/01/2000. Gerenciamento, desenvolvimento e execução de programas voltados à promoção social do trabalhador em transporte rodoviário e do transportador autônomo, nos campos de alimentação, saúde, cultura, lazer e segurança do trabalho. 1,5% calculado sobre o montante da remuneração paga aos empregados (no caso da empresa) ou 1,5% calculado sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos. São contribuintes: empresas de transporte rodoviário, empresas de transporte de valores, empresas de distribuição de petróleo, empresas de locação de veículos (código FPAS 612); e, tomadores de serviços de transportador rodoviário autônomo (código FPAS 620). A partir de 01/01/94 cessam a vinculação e a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições das empresas de transporte rodoviário ao SESI e ao SENAI. São excluídas da contribuição as empresas optantes pelo SIMPLES.

SEBRAE

Criação: Lei nº 8.029, de 12/04/90; – Alterações: Decreto nº 99.570, de 09/10/90, Lei nº 8.154, de 28/12/90. – Aplicação em programas de apoio ao desenvolvimento das pequenas e micro-empresas; – Planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas em conformidade com a política nacional de desenvolvimento nas áreas industrial, comercial e tecnológica. Na criação do SEBRAE, Lei nº 8.029/90 art. 8º, § 3º, foi fixada em 0,3% sobre o total da remuneração paga pelas empresas aos empregados. São contribuintes: todas as empresas sujeitas à contribuição para SESI/SENAI e SESC/SENAC. Alíquota – 0,3%: empresas de comunicação, publicidade, consultórios de profissionais liberais, condomínios, creches (código FPAS 566); estabelecimentos de ensino (código FPAS 574); clubes de futebol profissional – contribuições descontadas dos empregados e relativos a terceiros (código FPAS 647); e, entidades desportivas e equiparadas na forma da Lei nº 5.939/73 – exceto clubes de futebol profissional (código FPAS 779). Alíquota - 0,6%: indústrias, transportes ferroviários, empresas de telecomunicações, indústria de construção civil e armazéns gerais (código FPAS 507); comércio atacadista, varejista, agentes autônomos do comércio, turismo e hospitalidade, estabelecimentos de serviço de saúde, escritórios, consultórios (código FPAS 515); empresas de transporte rodoviário, transporte de valores, distribuição de petróleo (código FPAS 612); tomadores de serviços de trabalhadores avulsos – indústria (código FPAS 663); contribuição s/remuneração de trabalhadores avulsos vinculados ao comércio (código FPAS 671); contribuição sem férias dos trabalhadores avulsos vinculados à indústria (código FPAS 698); e, contribuição sem férias dos trabalhadores avulsos vinculados ao comércio – (código FPAS 701). I – São excluídas da contribuição as empresas optantes pelo SIMPLES; II – União, Estados, DF e Municípios, bem como suas autarquias; III – Entidades filantrópicas com isenção.

Fundo Aeroviário

Criação: Dec.-Lei nº 270, de 28/02/67; Alterações: Lei nº 5.989, de 17/12/73, Dec.-Lei nº 1.305, de 08/01/74, Dec.-Lei nº 2.237, de 24/01/85; Recriação: Lei nº 8.173, de 30/01/91, LC 69 altera vinculação (Comando da Aeronáutica), Lei nº 9.443, de 17/03/97 (ratifica a recriação do Fundo), EC nº 23, de 02/09/99 (cria Ministério da Defesa). Financiamento de atividades de ensino profissional aeronáutico de tripulantes, técnicos e de especialistas civis. 2,5% incidente sobre o total de remuneração paga pelas empresas vinculadas ao setor aeroviário aos empregados e avulsos que lhe prestem serviço em cada mês. São contribuintes: empresas aeroviárias, empresas de serviços aéreos especializados, empresas de telecomunicações aeronáuticas, empresas de implantação, operação e exploração de aeroportos, manutenção de aeronaves e equipamentos aeronáuticos (código FPAS 558). As empresas contribuintes para o Fundo Aeroviário são isentas de contribuições para SESI/SENAI e SESC/SENAC.

DPC

Criação: Lei nº 5.461, de 25/06/68, Dec.-Lei nº 828, de 05/09/69, Dec.-Lei nº 65.331, de 10/10/69, Lei nº 1.861, de 25/02/81. Financiamento de atividades de ensino profissional marítimo. 2,5% incidente sobre o total da remuneração paga pelas empresas vinculadas ao setor marítimo aos empregados e avulsos. São contribuintes: Empresas de navegação marítima, fluvial, dragagem, empresas de administração e exploração de portos (código FPAS 540); contribuição sobre remuneração de trabalhadores avulsos vinculados à Diretoria de Portos (código FPAS 680); e, contribuição sem férias de trabalhadores avulsos (código FPAS 710). As entidades que contribuem para a DPC não contribuem para SESI/SENAI e SESC/SENAC.

SENAT

Criação: Lei nº 8.706, de 14/09/93, Dec. nº 1.007, de 13/12/93 (trata de alíquota), Dec. nº 1.092, de 21/03/94, Dec. nº 3.334, de 11/01/2000. Gerenciamento, desenvolvimento e execução de programas voltados à promoção social do trabalhador em transporte rodoviário e do transportador autônomo, nos campos de alimentação, saúde, cultura, lazer e segurança do trabalho. 1,0% calculado sobre o montante da remuneração paga aos empregados (no caso da empresa) ou 1,0% calculado sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos. São contribuintes: empresas de transporte rodoviário, empresas de transporte de valores, empresas de distribuição de petróleo, empresas de locação de veículos (código FPAS 612); e, tomadores de serviços de transportador rodoviário autônomo (código FPAS 620). A partir de 01/01/94 cessam a vinculação e a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições das empresas de transporte rodoviário ao SESI e ao SENAI. São excluídas da contribuição as empresas optantes pelo SIMPLES.

SESCOOP

Criação: MP nº 1.715, de 01/10/98, MP nº 2.168-40, de 04/08/2001 (última reedição antes da EC nº 32/2001). Organização, administração e execução, em todo o território nacional, do ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados. 2,5% calculado sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas. São contribuintes: frigorífico-cooperativa (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente com matadouro) (código FPAS 507); empresa de trabalho temporário-cooperativa (contribuição sobre a folha de salário de seus empregados) (código FPAS 515); sindicato ou associação de empregador ou empregado, creche, clubes recreativos de cooperativas (código FPAS 566); estabelecimento de ensino-cooperativa (código FPAS 574); cooperativa (em relação à folha de pagamento dos empregados envolvidos diretamente na atividade de transporte – código FPAS 612); sindicato, federação e confederação rural, e agroindustria, não enquadrados no Decreto-Lei nº 1.146/70 (código FPAS787); agroindustria e cooperativa rural enquadradas no Decreto-Lei nº 1.146/70 (código FPAS 795). Vigência – a partir de 01/01/1999. A contribuição de 2,5% destinada ao SESCOOP não é cumulativa com as contribuições para o SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR.